MS 28274 - DECISAO

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Indefere‑se liminarmente o mandado de segurança em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal estadual, nos termos da Súmula 41/STJ e do art.105, I, "b", da Constituição Federal; nos autos constam fundamentos do acórdão recorrido que mantiveram a condenação e o perdimento do veículo por sua utilização como instrumento do tráfico, mas a apreciação de mérito não procede por incompetência.

Parties
Réu: Cláudio Assis de Oliveira Neto; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Competência Para Mandado De Segurança, Gratuidade Da Justiça, Dosimetria Da Pena, Majorante E Minorante Na Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Competência Para Mandado De Segurança Gratuidade Da Justiça Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Cláudio Assis de Oliveira Neto

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal estadual
  2. 2 possibilidade de restituição de veículo apreendido e decretado perdimento como instrumento do crime
  3. 3 aplicação de majorante do art.40, V, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente o mandado de segurança em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal estadual, nos termos da Súmula 41/STJ e do art.105, I, "b", da Constituição Federal; nos autos constam fundamentos do acórdão recorrido que mantiveram a condenação e o perdimento do veículo por sua utilização como instrumento do tráfico, mas a apreciação de mérito não procede por incompetência.

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.