HC 711493 - DECISAO

HC 711493 - DECISAO

Embora a impetração fosse substitutiva de recurso próprio e, assim, não conhecível segundo orientação jurisprudencial, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto porque a sentença fixou a pena-base no mínimo legal, a paciente é primária, há circunstâncias judiciais favoráveis e a pena definitiva totaliza 8 anos, hipótese em que a gravidade abstrata do delito não autoriza o recrudescimento do regime, nos termos das súmulas 718, 719 do STF e súmula 440 do STJ. O pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância, pois as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre tal pleito.

Parties
Paciente: ELIZABETE DE MENEZES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto à paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas
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Parties

ELIZABETE DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para pena definitiva (art. 318 CPP)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Embora a impetração fosse substitutiva de recurso próprio e, assim, não conhecível segundo orientação jurisprudencial, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto porque a sentença fixou a pena-base no mínimo legal, a paciente é primária, há circunstâncias judiciais favoráveis e a pena definitiva totaliza 8 anos, hipótese em que a gravidade abstrata do delito não autoriza o recrudescimento do regime, nos termos das súmulas 718, 719 do STF e súmula 440 do STJ. O pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância, pois as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre tal pleito.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto à paciente.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto à paciente.