AREsp 1744040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual apresentou fundamentação concreta e idônea de que o agravante se dedicava ao tráfico, com base na quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias do delito (deslocamento para aquisição, envolvimento de terceiros, proximidade de fronteira), e a provação desses fatos não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCIEL MUNIZ DE LIMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Súmula 7/stj

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Parties

FRANCIEL MUNIZ DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual apresentou fundamentação concreta e idônea de que o agravante se dedicava ao tráfico, com base na quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias do delito (deslocamento para aquisição, envolvimento de terceiros, proximidade de fronteira), e a provação desses fatos não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.