HC 699484 - DECISAO

HC 699484 - DECISAO

Afasta-se a consideração da quantidade de entorpecente para modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque tal elemento deve ser utilizado na fixação da pena-base (art. 42) e somente pode atuar supletivamente na terceira fase quando conjugado com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa; no caso concreto não houve tal conjugação, devendo ser aplicada a redução de 2/3, resultando em pena de 1 ano e 8 meses e regime aberto.

Parties
Paciente: CARLA GABRIELA FERNANDES ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

CARLA GABRIELA FERNANDES ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Afasta-se a consideração da quantidade de entorpecente para modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque tal elemento deve ser utilizado na fixação da pena-base (art. 42) e somente pode atuar supletivamente na terceira fase quando conjugado com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa; no caso concreto não houve tal conjugação, devendo ser aplicada a redução de 2/3, resultando em pena de 1 ano e 8 meses e regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastada a consideração da quantidade de entorpecente para modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redução da pena em 2/3, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, alcançando a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, que é tornada definitiva