HC 698855 - DECISAO

HC 698855 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação idônea para o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 — sendo o paciente primário, com pena-base fixada no mínimo legal e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis — a expressiva quantidade de droga apreendida (por si só) não comprova a dedicação do agente ao tráfico ou sua integração em organização criminosa; assim, aplicou-se a minorante no patamar de 1/3, readequando a pena e o regime, e determinou-se a conversão em pena restritiva de direitos quando cabível.

Parties
Paciente: JONATHAN GIOVANI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Fundamentação Da Sentença, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Fundamentação Da Sentença Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JONATHAN GIOVANI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para afastamento da minorante
  3. 3 Critérios para fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação idônea para o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 — sendo o paciente primário, com pena-base fixada no mínimo legal e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis — a expressiva quantidade de droga apreendida (por si só) não comprova a dedicação do agente ao tráfico ou sua integração em organização criminosa; assim, aplicou-se a minorante no patamar de 1/3, readequando a pena e o regime, e determinou-se a conversão em pena restritiva de direitos quando cabível.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  • Fixar a sanção em 3 anos e 4 meses de reclusão