HC 712534 - DECISAO

HC 712534 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a questão relativa à invasão de domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo esta Corte de examiná‑la sem supressão de instância; além disso, a insurgência sobre a dosimetria da pena constitui reiteração de matéria já decidida em precedentes desta relatoria, não autorizando o seguimento do writ.

Parties
Paciente: BRUNO BOND CARRENHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0001422-72.2017.8.24.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Pena Base Prova Ilícita Habeas Corpus +1 more

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Parties

BRUNO BOND CARRENHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0001422-72.2017.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por invasão de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 proporcionalidade da fixação da pena-base e majoração por vetores negativados
  3. 3 possibilidade de apreciação, nesta Corte, de matéria não examinada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a questão relativa à invasão de domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo esta Corte de examiná‑la sem supressão de instância; além disso, a insurgência sobre a dosimetria da pena constitui reiteração de matéria já decidida em precedentes desta relatoria, não autorizando o seguimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.