HC 705523 - DECISAO

HC 705523 - DECISAO

Havendo exasperação da pena-base sem fundamentação idônea e considerando a reduzida quantidade de droga apreendida (21,92g de cocaína) e a primariedade do paciente, aplica-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixada a pena-base no mínimo legal e verificados os requisitos do art. 44 do CP, impõe-se o regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, devendo tais medidas ser definidas pelo Juízo da Execução Penal. Além disso, admitiu-se o habeas corpus excepcionalmente para correção de flagrante ilegalidade, não substituindo, em regra, o...

Parties
Paciente: JONES ANDRADE DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Em Parte)
Outcome
Não conhecido do writ; contudo, concedida a ordem, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e determinar a substituição da pena...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33/lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33/lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JONES ANDRADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional compatível com a pena aplicada

Ratio Decidendi

Havendo exasperação da pena-base sem fundamentação idônea e considerando a reduzida quantidade de droga apreendida (21,92g de cocaína) e a primariedade do paciente, aplica-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixada a pena-base no mínimo legal e verificados os requisitos do art. 44 do CP, impõe-se o regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, devendo tais medidas ser definidas pelo Juízo da Execução Penal. Além disso, admitiu-se o habeas corpus excepcionalmente para correção de flagrante ilegalidade, não substituindo, em regra, o...

Court Disposition

Não conhecido do writ; contudo, concedida a ordem, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e determinar a substituição da pena...

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Reconhecer e aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3.