HC 710075 - DECISAO

HC 710075 - DECISAO

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não são idôneos para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a incidência do redutor em favor do paciente; aplicou-se a fração de redução de 1/2, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, por preencherem-se os requisitos legais.

Parties
Paciente/condenado: CLEYTON DE JESUS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena, fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLEYTON DE JESUS CARVALHO

Paciente/condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Critérios para quantificação da fração de redução de pena

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não são idôneos para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a incidência do redutor em favor do paciente; aplicou-se a fração de redução de 1/2, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, por preencherem-se os requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena, fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente.
  • Aplicar a minorante no patamar de 1/2 e realizar nova dosimetria.