HC 711794 - DECISAO

HC 711794 - DECISAO

Aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 por entender-se que os pacientes agiram na condição de "mulas" sem prova de integração estável a organização criminosa; considerou-se a quantidade de droga como circunstância para modular a fração, procedeu-se à readequação da dosimetria e reduziu-se a pena para 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 539 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão das penas superiores a quatro anos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: JUNIOR APARECIDO GILDO; Paciente: LUIS CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar as penas dos pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Condição De "mula" Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JUNIOR APARECIDO GILDO

Paciente

LUIS CARLOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga (132 kg) para afastar ou modular o redutor
  3. 3 Possibilidade de aplicação do redutor quando o agente atua como "mula"

Ratio Decidendi

Aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 por entender-se que os pacientes agiram na condição de "mulas" sem prova de integração estável a organização criminosa; considerou-se a quantidade de droga como circunstância para modular a fração, procedeu-se à readequação da dosimetria e reduziu-se a pena para 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 539 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão das penas superiores a quatro anos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar as penas dos pacientes.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para redimensionar as penas dos pacientes para 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 539 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação