HC 700492 - DECISAO

HC 700492 - DECISAO

Verificado que a quantia de droga foi utilizada na formação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, não havia elementos concretos adicionais que demonstrassem dedicação do acusado à atividade criminosa; em atenção ao entendimento da Terceira Seção (REsp 1887511/SP) que veda o reaproveitamento da natureza/quantidade como vetor exclusivo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, concluiu-se pela aplicação da fração de 2/3 do redutor, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e pela fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente (impetrante): JOSE ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão (apelação Criminal)
Outcome
Concedo a ordem para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Regime De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente (impetrante)

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão (apelação Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificado que a quantia de droga foi utilizada na formação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, não havia elementos concretos adicionais que demonstrassem dedicação do acusado à atividade criminosa; em atenção ao entendimento da Terceira Seção (REsp 1887511/SP) que veda o reaproveitamento da natureza/quantidade como vetor exclusivo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, concluiu-se pela aplicação da fração de 2/3 do redutor, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e pela fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Concedo a ordem para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 166 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 166 dias-multa.
  • Comunique-se.