HC 710951 - DECISAO

HC 710951 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a redução do art. 33, §4º da Lei de Drogas no patamar de 1/6 diante da quantidade expressiva de maconha apreendida (aproximadamente 8 kg), a dosimetria e o regime semiaberto são compatíveis com a pena final de 5 anos, e eventual pedido de prisão domiciliar não foi debatido nas instâncias ordinárias, devendo ser tratado pelo Juízo das Execuções.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Redução Da Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Confissão Espontânea Como Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Redução Da Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional Prisão Domiciliar +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base e reconhecimento de atenuantes
  3. 3 quantidade de droga como parâmetro para o quantum de redução (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a redução do art. 33, §4º da Lei de Drogas no patamar de 1/6 diante da quantidade expressiva de maconha apreendida (aproximadamente 8 kg), a dosimetria e o regime semiaberto são compatíveis com a pena final de 5 anos, e eventual pedido de prisão domiciliar não foi debatido nas instâncias ordinárias, devendo ser tratado pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se