HC 703555 - DECISAO

HC 703555 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas, reconhecida a questão relativa ao regime inicial e com base na quantidade da pena aplicada (4 anos e 2 meses), concede-se de ofício a ordem apenas para fixar o regime inicial semiaberto, pois a pena não permite regime aberto e a substituição por restritiva de direitos é inviável nos termos do art. 44, I, do CP; mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOÃO LUIZ DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOÃO LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas, reconhecida a questão relativa ao regime inicial e com base na quantidade da pena aplicada (4 anos e 2 meses), concede-se de ofício a ordem apenas para fixar o regime inicial semiaberto, pois a pena não permite regime aberto e a substituição por restritiva de direitos é inviável nos termos do art. 44, I, do CP; mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.