HC 711267 - DECISAO

HC 711267 - DECISAO

O Tribunal Superior considerou que os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo (quantidade/natureza da droga, participação de adolescente e existência de processo em curso) não foram idôneos, isoladamente, para afastar a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reconheceu-se que a participação de adolescente já foi considerada por meio da causa de aumento do art. 40, VI, e que processos em curso sem trânsito em julgado não podem, por si só, violar a presunção de inocência. Aplicou-se, portanto, a minorante na fração cabível levando à nova dosimetria, reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto, não...

Parties
Paciente: ADEILTON VENANCIO DA SILVA; Corré: THAIS RAIANE PEREIRA; Apelante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício, Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime semiaberto; habeas corpus não conhecido como via substitutiva, mas ordem concedida no mérito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ADEILTON VENANCIO DA SILVA

Paciente

THAIS RAIANE PEREIRA

Corré

Ministério Público Estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício, Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para afastar a minorante em razão de quantidade/natureza da droga ou existência de processos em curso
  3. 3 Fixação do regime prisional inicialmente mais brando

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior considerou que os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo (quantidade/natureza da droga, participação de adolescente e existência de processo em curso) não foram idôneos, isoladamente, para afastar a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reconheceu-se que a participação de adolescente já foi considerada por meio da causa de aumento do art. 40, VI, e que processos em curso sem trânsito em julgado não podem, por si só, violar a presunção de inocência. Aplicou-se, portanto, a minorante na fração cabível levando à nova dosimetria, reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto, não...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime semiaberto; habeas corpus não conhecido como via substitutiva, mas ordem concedida no mérito

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos e 11 meses de reclusão
  • Fixar regime prisional inicialmente semiaberto