HC 688957 - DECISAO

HC 688957 - DECISAO

Havendo aplicação da quantidade de entorpecente para exasperar a pena-base, e considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso são neutros para fins de antecedentes, a fundamentação utilizada para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 mostrou-se inadequada. Para evitar bis in idem, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), fixando-se a pena em 2 anos e 200 dias-multa e o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/paciente: ESTEFANIE DIAS DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

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Parties

ESTEFANIE DIAS DE AQUINO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Havendo aplicação da quantidade de entorpecente para exasperar a pena-base, e considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso são neutros para fins de antecedentes, a fundamentação utilizada para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 mostrou-se inadequada. Para evitar bis in idem, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), fixando-se a pena em 2 anos e 200 dias-multa e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Aplicada a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo (2/3)
  • Fixada a sanção em 2 anos e 200 dias-multa