AREsp 2006902 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, tendo-se aplicado a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP, afastando-se a tese de suspensão baseada no art. 220 do NCPC e na Resolução CNJ n.244/2016; subsidiariamente, a pretensão absolutória dependeria do reexame de provas e, portanto, seria inadmissível à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Simone Oliveira Moraes; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Processuais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Simone Oliveira Moraes

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal à contagem de prazos penais
  3. 3 Inaplicabilidade da suspensão de prazos do art. 220 do NCPC e da Resolução CNJ n.244/2016 aos processos penais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, tendo-se aplicado a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP, afastando-se a tese de suspensão baseada no art. 220 do NCPC e na Resolução CNJ n.244/2016; subsidiariamente, a pretensão absolutória dependeria do reexame de provas e, portanto, seria inadmissível à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.