HC 694957 - DECISAO

HC 694957 - DECISAO

o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não foi conhecido em razão de supressão de instância quanto a várias matérias; não obstante, reconheceu-se flagrante ilegalidade parcial na dosimetria relativa à aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 para a paciente Camila (primária e com pena-base no mínimo legal), impondo‑se a aplicação do redutor no patamar máximo (2/3) e, em consequência, a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 67 dias-multa; os demais pedidos foram rejeitados por supressão de instância ou por falta dos requisitos legais (reincidência de Leonardo)

Parties
Paciente: CAMILA DOS SANTOS; Paciente: LEONARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (não Conhecimento Do Writ; Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAMILA DOS SANTOS

Paciente

LEONARDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (não Conhecimento Do Writ; Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial (supressão de instância)
  2. 2 nulidade de provas por entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 uso de provas da fase inquisitorial e art.155 do CPP

Ratio Decidendi

o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não foi conhecido em razão de supressão de instância quanto a várias matérias; não obstante, reconheceu-se flagrante ilegalidade parcial na dosimetria relativa à aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 para a paciente Camila (primária e com pena-base no mínimo legal), impondo‑se a aplicação do redutor no patamar máximo (2/3) e, em consequência, a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 67 dias-multa; os demais pedidos foram rejeitados por supressão de instância ou por falta dos requisitos legais (reincidência de Leonardo)

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo à paciente Camila dos Santos, reduzindo sua pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 67 (sessenta e sete) dias-multa, mantendo os demais termos da condenação