AREsp 1793904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou entendimento com fundamento constitucional (admissão de entrada sem mandado em situação de flagrante, art.5º, XI, CF/88), matéria que não é passível de revisão por recurso especial sem prévia interposição de recurso extraordinário; subsidiariamente, houve indicação de anuência do réu à entrada policial e prematuridade para obstar a persecução penal em fase pré-instrutória.

Parties
Agravante: Edivan Pereira de Souza; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegitimidade Da Prova, Flagrante Contínuo, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Fungibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegitimidade Da Prova Flagrante Contínuo +2 more

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Parties

Edivan Pereira de Souza

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude da prova obtida
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou entendimento com fundamento constitucional (admissão de entrada sem mandado em situação de flagrante, art.5º, XI, CF/88), matéria que não é passível de revisão por recurso especial sem prévia interposição de recurso extraordinário; subsidiariamente, houve indicação de anuência do réu à entrada policial e prematuridade para obstar a persecução penal em fase pré-instrutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial (art. 253, II, a, do RISTJ).