HC 683706 - DECISAO

HC 683706 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a dosimetria não é ilegal: foram utilizadas condenações distintas para justificar, respectivamente, os maus antecedentes e a reincidência, o que não configura bis in idem; a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada pela proximidade da apreensão de drogas a escola, e a pena e o regime fechado foram considerados proporcionais e adequados pela instância revisora e por este Tribunal.

Parties
Paciente: Marcio Feitosa; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara do Foro de Várzea Paulista/SP; Órgão Julgador: Quarto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Majorante Por Proximidade De Escola (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Majorante Por Proximidade De Escola (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Prisional

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Parties

Marcio Feitosa

Paciente

Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara do Foro de Várzea Paulista/SP

Juízo a Quo

Quarto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso na dosimetria da pena
  2. 2 possível bis in idem na consideração de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a dosimetria não é ilegal: foram utilizadas condenações distintas para justificar, respectivamente, os maus antecedentes e a reincidência, o que não configura bis in idem; a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada pela proximidade da apreensão de drogas a escola, e a pena e o regime fechado foram considerados proporcionais e adequados pela instância revisora e por este Tribunal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.