HC 662881 - DECISAO

HC 662881 - DECISAO

Não há fundamentação idônea para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006: a quantidade de droga, isoladamente, não afasta a minorante; sendo os pacientes primários e inexistindo elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa, aplica-se o redutor em sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, e estendem-se os efeitos da decisão ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ANDRÉ VANUTE DE LUCENA SOUZA; Corréu: AGLIBERTO TEODÓSIO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental E Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp)
Outcome
Efeitos da decisão estendidos ao corréu Agliberto Teodósio dos Anjos; reconhecida a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; pena redimensionada para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa; regime inicial alterado para o aberto; substituição da pena privativa de liberdade por...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) +2 more

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Parties

ANDRÉ VANUTE DE LUCENA SOUZA

Paciente

AGLIBERTO TEODÓSIO DOS ANJOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental E Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Competência do STJ para sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não há fundamentação idônea para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006: a quantidade de droga, isoladamente, não afasta a minorante; sendo os pacientes primários e inexistindo elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa, aplica-se o redutor em sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, e estendem-se os efeitos da decisão ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Efeitos da decisão estendidos ao corréu Agliberto Teodósio dos Anjos; reconhecida a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; pena redimensionada para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa; regime inicial alterado para o aberto; substituição da pena privativa de liberdade por...

Orders

  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Agliberto Teodósio dos Anjos (art. 580 do CPP).
  • Reconhecer a incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa.