HC 640936 - DECISAO

HC 640936 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que havia fundadas razões (denúncia anônima, fuga e apreensão de grande quantidade de entorpecente) que justificaram o ingresso policial e a prisão em flagrante, não havendo ilegalidade a ser sanada, e sendo vedado o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MARINS PEIXOTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALBERTO MARINS PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso
  3. 3 ilegalidade da prova obtida em busca e apreensão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que havia fundadas razões (denúncia anônima, fuga e apreensão de grande quantidade de entorpecente) que justificaram o ingresso policial e a prisão em flagrante, não havendo ilegalidade a ser sanada, e sendo vedado o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.