HC 710151 - DECISAO

HC 710151 - DECISAO

Verificada a primariedade e os bons antecedentes do paciente e inexistindo provas concretas de habitualidade ou de integração em organização criminosa, a quantidade de droga apreendida (326 pinos/85,41g) não foi suficiente, por si só, para afastar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplica-se a redução máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: LUAN VITOR APARECIDO AVELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e definir regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas 440 STJ E 718/719 STF, Quantidade De Droga E Sua Relevância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUAN VITOR APARECIDO AVELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 se a quantidade de droga, isoladamente, justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e os bons antecedentes do paciente e inexistindo provas concretas de habitualidade ou de integração em organização criminosa, a quantidade de droga apreendida (326 pinos/85,41g) não foi suficiente, por si só, para afastar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplica-se a redução máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo juízo de execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e definir regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão