HC 710990 - DECISAO

HC 710990 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a instância ordinária fundamentadamente concluiu que o paciente não faz jus à redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em razão de provas e circunstâncias que demonstram dedicação à atividade criminosa (quantidade de droga, apreensão de apetrechos, denúncia de distribuição); a quantidade/natureza da droga foram corretamente utilizadas na pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, inviável em habeas corpus; o regime fechado é justificado por circunstâncias concretas e pela pena-base acima do mínimo.

Parties
Paciente: EDIVALDO DE PAULA MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão fundada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO DE PAULA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/06)
  3. 3 alegação de bis in idem entre art. 42 e § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a instância ordinária fundamentadamente concluiu que o paciente não faz jus à redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em razão de provas e circunstâncias que demonstram dedicação à atividade criminosa (quantidade de droga, apreensão de apetrechos, denúncia de distribuição); a quantidade/natureza da droga foram corretamente utilizadas na pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, inviável em habeas corpus; o regime fechado é justificado por circunstâncias concretas e pela pena-base acima do mínimo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão fundada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se