HC 630619 - DECISAO

HC 630619 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGO DOS REIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus, Mera Reiteração De Pedido, Litispendência
PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedido Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON RODRIGO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regime prisional inicial fixado em razão do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/1990
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena por consideração de maus antecedentes em mais de uma fase