REsp 1946629 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 violação dos arts. 59 e 61, I, do Código Penal quanto à utilização de condenações anteriores na dosimetria
2. 2 possibilidade de utilização de condenações distintas como maus antecedentes na primeira fase e como reincidência na segunda fase
3. 3 afastamento do bis in idem quando as condenações são por fatos diversos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, tratando‑se de condenações anteriores distintas e com trânsito em julgado, não há vedação para que uma delas seja utilizada para caracterizar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e a outra para agravar a pena por reincidência na segunda fase; por esse motivo, afastou a decisão que excluíra a negativação dos maus antecedentes e restabeleceu a valoração negativa, redimensionando a pena com base em tal entendimento e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

• Restabelecer a negativação dos maus antecedentes.
• Redimensionar a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária do recorrido nos termos da decisão: pena total calculada na decisão do STJ em 8 anos e 12 dias de reclusão e pagamento de 802 dias-multa.