HC 669249 - DECISAO

HC 669249 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a Corte entendeu que a mera referência à quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, sem outros elementos concretos demonstrando dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, é insuficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor (2/3), procedeu-se ao novo cálculo dosimétrico e fixou-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, inicialmente no regime semiaberto, e 193 dias-multa.

Parties
Paciente: TAMIRES MARJORY ARAÚJO DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000127-49.2018.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem, De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

TAMIRES MARJORY ARAÚJO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000127-49.2018.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem, De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de manejo do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 fundamentação necessária para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a Corte entendeu que a mera referência à quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, sem outros elementos concretos demonstrando dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, é insuficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor (2/3), procedeu-se ao novo cálculo dosimétrico e fixou-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, inicialmente no regime semiaberto, e 193 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, inicialmente no regime semiaberto, mais 193 dias-multa
  • Publique-se.