HC 695844 - ACORDAO

HC 695844 - ACORDAO

Embora o decreto prisional estivesse fundamentado na existência de risco concreto de reiteração delitiva em razão de registros anteriores, considerando que o crime imputado foi tráfico sem violência ou grave ameaça e a quantidade de entorpecentes apreendida (55 g de cocaína e 26 g de crack) não é excessiva, bem como o contexto da pandemia de Covid-19, as medidas previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MATEUS RODRIGUES DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Proporcionalidade, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Proporcionalidade Pandemia De Covid 19

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Parties

MATEUS RODRIGUES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional estivesse fundamentado na existência de risco concreto de reiteração delitiva em razão de registros anteriores, considerando que o crime imputado foi tráfico sem violência ou grave ameaça e a quantidade de entorpecentes apreendida (55 g de cocaína e 26 g de crack) não é excessiva, bem como o contexto da pandemia de Covid-19, as medidas previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.