AREsp 1974999 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e na jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante/recorrente: JUNES VICENTE SCHMITT; Manifestante/parte No Feito: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Decisão Monocrática, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JUNES VICENTE SCHMITT
Agravante/recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante/parte No Feito
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dispositivos do CPC quanto ao ônus de impugnação
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e na jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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