AREsp 1676717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem pronunciou-se suficientemente sobre as questões relevantes; a fundamentação per relationem das decisões de interceptação é admitida; o indeferimento da diligência às operadoras foi devidamente fundamentado ante a ausência de indícios de extrapolação do prazo, matéria que exige reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a pretensão de reconhecer insuficiência de provas para associação igualmente esbarra na Súmula 7/STJ; e a dosimetria aplicada (majorante pela apreensão de 18,867 kg de cocaína e indeferimento do redutor do §4º do art.33 diante da condenação por associação) está em conformidade com a...

Parties
Agravante: WILTON CESAR DE ALMEIDA; Co Réu: LINCOLN; Co Réu: FRANCISLAINE; Co Réu: RUBENS; Co Réu: RICARDO; Co Réu: ANGELAINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Fundamentação Per Relationem, Prévia Análise Probatória (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa Nulidade +2 more

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Parties

WILTON CESAR DE ALMEIDA

Agravante

LINCOLN

Co Réu

FRANCISLAINE

Co Réu

RUBENS

Co Réu

RICARDO

Co Réu

ANGELAINE

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por insuficiência de fundamentação
  2. 2 legalidade das autorizações de interceptação telefônica e fundamentação per relationem
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligência às operadoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem pronunciou-se suficientemente sobre as questões relevantes; a fundamentação per relationem das decisões de interceptação é admitida; o indeferimento da diligência às operadoras foi devidamente fundamentado ante a ausência de indícios de extrapolação do prazo, matéria que exige reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a pretensão de reconhecer insuficiência de provas para associação igualmente esbarra na Súmula 7/STJ; e a dosimetria aplicada (majorante pela apreensão de 18,867 kg de cocaína e indeferimento do redutor do §4º do art.33 diante da condenação por associação) está em conformidade com a...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental