HC 705522 - ACORDAO

HC 705522 - ACORDAO

Diante da ínfima quantidade de droga apreendida (1,54 g), da ausência de elementos que comprovassem comercialização (nenhum flagrante de venda, ausência de monitoramento ou prova inequívoca de tráfico) e da orientação de que a dúvida relevante resolve-se em favor do réu, o Tribunal cassou o acórdão que confirmou a condenação por tráfico, restabeleceu a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006 e manteve a condenação pelo art.333 do Código Penal; determinou-se, ainda, a expedição imediata de alvará de soltura, se cabível.

Parties
Paciente: ALEX BRUGNEROTTO MACIEL; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Presunção De Inocência

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Parties

ALEX BRUGNEROTTO MACIEL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28 (porte para consumo pessoal) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível, no habeas corpus, desclassificar a imputação sem revolvimento probatório quando os fatos relevantes são incontroversos

Ratio Decidendi

Diante da ínfima quantidade de droga apreendida (1,54 g), da ausência de elementos que comprovassem comercialização (nenhum flagrante de venda, ausência de monitoramento ou prova inequívoca de tráfico) e da orientação de que a dúvida relevante resolve-se em favor do réu, o Tribunal cassou o acórdão que confirmou a condenação por tráfico, restabeleceu a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006 e manteve a condenação pelo art.333 do Código Penal; determinou-se, ainda, a expedição imediata de alvará de soltura, se cabível.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado (Apelação Criminal n. 0000013-48.2017.8.26.0569)
  • Restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006