HC 696510 - ACORDAO

HC 696510 - ACORDAO

Não havia elementos robustos ou fundadas razões a autorizar o ingresso no domicílio (apenas denúncia anônima e suposta anuência não documentada), de modo que a apreensão foi realizada mediante invasão ilícita; assim, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, devendo ser reconhecida a nulidade e restabelecida a sentença absolutória, concedendo-se o habeas corpus.

Parties
Apelado: José Edson Gomes Filho; Apelado: Reginaldo Vicente Santana Júnior; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessão Pelo STJ (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus concedido; restabelecida a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Flagrante De Crime Permanente, Denúncia Anônima, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegalidade Das Provas Flagrante De Crime Permanente Denúncia Anônima +1 more

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Parties

José Edson Gomes Filho

Apelado

Reginaldo Vicente Santana Júnior

Apelado

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão Pelo STJ (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por ingresso em domicílio sem fundadas razões
  2. 2 insuficiência da denúncia anônima para autorizar ingresso domiciliar
  3. 3 invalidade de consentimento não comprovado e obtido em clima de coação

Ratio Decidendi

Não havia elementos robustos ou fundadas razões a autorizar o ingresso no domicílio (apenas denúncia anônima e suposta anuência não documentada), de modo que a apreensão foi realizada mediante invasão ilícita; assim, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, devendo ser reconhecida a nulidade e restabelecida a sentença absolutória, concedendo-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; restabelecida a sentença absolutória.

Orders

  • Concessão do habeas corpus
  • Restabelecimento da sentença absolutória (Ação penal nº 0000022-03.2013.8.17.0730)