REsp 1953712 - DECISAO

REsp 1953712 - DECISAO

A interceptação telefônica não exige perícia de voz para sua validade; a valoração negativa da conduta social foi genérica e insuficientemente fundamentada, devendo a pena-base ser reduzida ao mínimo legal e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, a cargo do Juízo das Execuções.

Parties
Réu: réu; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto E Julgado (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Perícia De Voz, Dosimetria Da Pena, Conduta Social
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Perícia De Voz Dosimetria Da Pena Conduta Social

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Parties

réu

Réu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto E Julgado (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts.156do CPP e59, caput, do Código Penal
  2. 2 imprescindibilidade de perícia da voz captada por interceptação telefônica
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da vetorial da conduta social

Ratio Decidendi

A interceptação telefônica não exige perícia de voz para sua validade; a valoração negativa da conduta social foi genérica e insuficientemente fundamentada, devendo a pena-base ser reduzida ao mínimo legal e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, a cargo do Juízo das Execuções.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena do réu para 3 anos de reclusão, em regime aberto, e 70 dias-multa
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a cargo do Juízo das Execuções