HC 703427 - DECISAO

HC 703427 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal a quo fundamentou a legitimidade da atuação da Guarda Civil Municipal com base no art. 144, § 8º da CF, na Lei n.13.022/2014 e no art. 301 do CPP diante do contexto fático (suspeita de aglomeração noturna e localização de entorpecentes), motivo pelo qual mantém-se a decisão impugnada e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: ALINE ALVES MARTINS; Paciente: CLEDSON ARAGÃO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 3324-05.2018.8.09.0175)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Competência E Atuação Da Guarda Municipal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Competência E Atuação Da Guarda Municipal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALINE ALVES MARTINS

Paciente

CLEDSON ARAGÃO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 3324-05.2018.8.09.0175)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da guarda municipal na abordagem e prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em interrogatório sem informação sobre o direito ao silêncio
  3. 3 adequação do habeas corpus para questionar decisões de mérito e possibilidade de correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal a quo fundamentou a legitimidade da atuação da Guarda Civil Municipal com base no art. 144, § 8º da CF, na Lei n.13.022/2014 e no art. 301 do CPP diante do contexto fático (suspeita de aglomeração noturna e localização de entorpecentes), motivo pelo qual mantém-se a decisão impugnada e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.