REsp 1973937 - DECISAO

REsp 1973937 - DECISAO

Afastou-se a agravante da reincidência decorrente de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 por ser desproporcional reconhecer reincidência proveniente de infração que não implica pena privativa de liberdade; com isso redimensionou-se a pena para 5 anos (art.33) e 3 anos (art.16) totalizando 8 anos, a serem cumpridos em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: JEFERSON BRAGA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 8 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Lei N. 11.343/2006, Art. 28, Art. 33
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

JEFERSON BRAGA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante da reincidência em razão de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional e redimensionamento da pena em razão do afastamento da agravante

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante da reincidência decorrente de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 por ser desproporcional reconhecer reincidência proveniente de infração que não implica pena privativa de liberdade; com isso redimensionou-se a pena para 5 anos (art.33) e 3 anos (art.16) totalizando 8 anos, a serem cumpridos em regime semiaberto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 8 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência decorrente de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena do recorrente para 8 anos de reclusão (5 anos pelo art. 33 e 3 anos pelo art. 16 da Lei n. 11.343/2006)