EAREsp 1991396 - DECISAO

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Não havia nos autos elementos objetivos e seguros (fundadas razões) que justificassem o ingresso forçado no domicílio do acusado; a diligência apoiou-se em denúncia anônima e em comportamento supostamente suspeito, insuficientes para dispensar o mandado. Dessa forma, a prova obtida em decorrência do ingresso desautorizado é ilícita e deve ser anulada, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para anular a prova derivada do ingresso ilícito.

Parties
Recorrente: GABRIEL DOS SANTOS BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Crime Permanente, Nulidade Da Prova
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Parties

GABRIEL DOS SANTOS BARROSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) que autorizem ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 licitude e prova do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Não havia nos autos elementos objetivos e seguros (fundadas razões) que justificassem o ingresso forçado no domicílio do acusado; a diligência apoiou-se em denúncia anônima e em comportamento supostamente suspeito, insuficientes para dispensar o mandado. Dessa forma, a prova obtida em decorrência do ingresso desautorizado é ilícita e deve ser anulada, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para anular a prova derivada do ingresso ilícito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.