HC 679380 - DECISAO

HC 679380 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC 668134/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnando ambos o mesmo acórdão (Apelação Criminal n. 1501936-66.2019.8.26.0536), caracterizando litispendência que impede o processamento na presente Corte.

Parties
Paciente: DYLAN MYASHI JACO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Litispendência, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Litispendência Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

DYLAN MYASHI JACO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (litispendência) por identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação idônea para afastar o redutor e fixar regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC 668134/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnando ambos o mesmo acórdão (Apelação Criminal n. 1501936-66.2019.8.26.0536), caracterizando litispendência que impede o processamento na presente Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus