HC 703348 - DECISAO

HC 703348 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSUE DE AQUINO OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Reincidência Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

JOSUE DE AQUINO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; pedido liminar indeferido.