HC 703459 - DECISAO

HC 703459 - DECISAO

Mantida a valoração probatória do Tribunal local, restou comprovada a associação para o tráfico pela divisão de tarefas, quantidade de drogas, munições e anotações de contabilidade, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, devendo a ordem ser denegada, mantendo-se a pena e o regime inicial conforme fundamentação e dispositivos aplicáveis.

Parties
Paciente/impetrante: JONATHAN DAVID DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: Gleisson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

JONATHAN DAVID DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Gleisson

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação pelo delito de associação para o tráfico
  2. 2 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória do Tribunal local, restou comprovada a associação para o tráfico pela divisão de tarefas, quantidade de drogas, munições e anotações de contabilidade, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, devendo a ordem ser denegada, mantendo-se a pena e o regime inicial conforme fundamentação e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.