HC 687183 - DECISAO

HC 687183 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso ordinário quando não se demonstra flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação baseada em conjunto probatório suficiente (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos, depoimentos policiais, confissão extrajudicial e circunstâncias do acondicionamento e da existência de dinheiro) para manter a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) e indeferir a desclassificação para o art. 28.

Parties
Paciente: FERNANDA APARECIDA LOPES DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Confissão Extrajudicial, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28), Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Valor Probatório Do Depoimento Policial Confissão Extrajudicial Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28) +1 more

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Parties

FERNANDA APARECIDA LOPES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 valoração do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso ordinário quando não se demonstra flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação baseada em conjunto probatório suficiente (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos, depoimentos policiais, confissão extrajudicial e circunstâncias do acondicionamento e da existência de dinheiro) para manter a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) e indeferir a desclassificação para o art. 28.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido