REsp 1972278 - DECISAO

REsp 1972278 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, em razão de entendimento consolidado desta Corte e do STF de que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, reconheceu-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, sendo mantida a pena-base e a atenuante da confissão, refazendo-se a dosimetria para fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: ADILSON SILVA DE JESUS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

ADILSON SILVA DE JESUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se inquéritos e ações penais em curso impedem a aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Redimensionamento da pena e fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, em razão de entendimento consolidado desta Corte e do STF de que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, reconheceu-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, sendo mantida a pena-base e a atenuante da confissão, refazendo-se a dosimetria para fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com o reconhecimento do redutor do §4º