REsp 1974023 - DECISAO

REsp 1974023 - DECISAO

Tendo o Tribunal a quo, ao dar provimento à apelação ministerial, excluído a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionado a pena para patamar superior a quatro anos, a exclusão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostrou-se consectário lógico desse aumento da reprimenda, devendo ser acolhida pelo STJ com fundamento no art. 44, inciso I, do CP e na jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar a substituição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Fixação Do Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Fixação Do Regime Prisional Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos constitui consectário lógico do redimensionamento da pena operado em sede recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44, inciso I, do CP e requisitos para afastamento da substituição
  3. 3 Alcance da devolutividade recursal em apelação criminal quanto à adequação do regime prisional e à substituição da pena

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal a quo, ao dar provimento à apelação ministerial, excluído a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionado a pena para patamar superior a quatro anos, a exclusão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostrou-se consectário lógico desse aumento da reprimenda, devendo ser acolhida pelo STJ com fundamento no art. 44, inciso I, do CP e na jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar a substituição.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Orders

  • Afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
  • Intimem-se.