HC 706522 - DECISAO

HC 706522 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Mesmo examinando o mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, pois a Corte de origem concluiu que havia fundada suspeita para a busca pessoal (denúncia anônima aliada ao nervosismo e atuação policial), havendo provas de materialidade e autoria; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para reexaminar a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: IGOR GUILHERME DE OLIVEIRA CÂNDIDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Recurso Próprio, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus Recurso Próprio Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

IGOR GUILHERME DE OLIVEIRA CÂNDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada por policiais militares
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso de apelação
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Mesmo examinando o mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, pois a Corte de origem concluiu que havia fundada suspeita para a busca pessoal (denúncia anônima aliada ao nervosismo e atuação policial), havendo provas de materialidade e autoria; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para reexaminar a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus