AREsp 1825104 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Corte regional fundamentou concretamente a aplicação da minorante no patamar de 1/6 em razão das circunstâncias dos autos (notadamente a condição de 'mula' e a quantidade de droga), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite que a condição de 'mula' não determina automaticamente integração em organização, mas justifica o patamar mínimo da redução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Wagner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Condição De Mula, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Condição De Mula Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Wagner

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aplicação da fração mínima (1/6)
  3. 3 reexame de fatos e provas e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Corte regional fundamentou concretamente a aplicação da minorante no patamar de 1/6 em razão das circunstâncias dos autos (notadamente a condição de 'mula' e a quantidade de droga), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite que a condição de 'mula' não determina automaticamente integração em organização, mas justifica o patamar mínimo da redução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental