HC 713491 - DECISAO

HC 713491 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque não se demonstrou a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP após decisão de apelação sem trânsito em julgado; afastou-se a agravante relativa à pandemia por falta de nexo causal; aplicou-se a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 em razão da vedação ao bis in idem pela utilização concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias em regime inicial aberto, com dias-multa reduzidos para 194, e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos conforme sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: OTAVIO DE MELO CAVALCANTI JUNIOR; Apelante: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso; Não Conhecido; Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva de recurso; liminar concedida para reduzir e substituir a pena e para determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Agravante Pandemia De Covid 19, Substituição Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +3 more

Case Brief

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Parties

OTAVIO DE MELO CAVALCANTI JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso; Não Conhecido; Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição de mandado de prisão após decisão de apelação sem trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena e entendimento do STF sobre art. 283 do CPP
  3. 3 incidência da agravante relativa ao estado de calamidade pública (pandemia)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque não se demonstrou a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP após decisão de apelação sem trânsito em julgado; afastou-se a agravante relativa à pandemia por falta de nexo causal; aplicou-se a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 em razão da vedação ao bis in idem pela utilização concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias em regime inicial aberto, com dias-multa reduzidos para 194, e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos conforme sentença de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva de recurso; liminar concedida para reduzir e substituir a pena e para determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus na via substitutiva de recurso
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para reduzir e substituir a pena aplicada nos termos da fundamentação