HC 702018 - ACORDAO

HC 702018 - ACORDAO

Não havendo ilegalidade, manteve-se a decisão das instâncias ordinárias que aplicaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2 em razão da significativa quantidade de maconha apreendida (aproximadamente 1.960,6 g), e confirmou-se o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direito ante a ausência do pressuposto subjetivo do art. 44, III, do CP; assim não se justificou atuação excepcional deste Tribunal.

Parties
Agravante: LEANDRO JORGE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Writ
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Substituição De Pena (art. 44 Cp), Quantidade De Droga
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Substituição De Pena (art. 44 Cp) Quantidade De Droga

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Parties

LEANDRO JORGE CORREA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do quantum da redução (metade) com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito nos termos do art. 44, III, do CP

Ratio Decidendi

Não havendo ilegalidade, manteve-se a decisão das instâncias ordinárias que aplicaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2 em razão da significativa quantidade de maconha apreendida (aproximadamente 1.960,6 g), e confirmou-se o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direito ante a ausência do pressuposto subjetivo do art. 44, III, do CP; assim não se justificou atuação excepcional deste Tribunal.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental