HC 696621 - ACORDAO

A quantidade isolada de entorpecente apreendido não é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; constatada atuação na condição de "mula" sem provas de dedicação permanente ao crime ou de integração à organização, aplicou‑se o redutor na fração de 1/6 e manteve‑se a decisão monocrática que redimensionou a pena para 5 anos e 22 dias de reclusão e 505 dias‑multa.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Paciente: EDUARDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo Ordem Mantida Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Função De Mula

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Função De Mula

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

EDUARDO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo Ordem Mantida Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
2 Valor probatório da quantidade de droga para afastar a minorante
3 Caracterização da condição de "mula" e sua repercussão na fração redutora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionar a pena para 5 anos e 22 dias de reclusão e 505 dias-multa