RHC 149910 - ACORDAO

RHC 149910 - ACORDAO

Verificou-se que a diligência policial apoiou-se apenas em denúncia anônima e em suposto consentimento não comprovado; ausentes fundadas razões que autorizassem o ingresso sem mandado e não demonstrada a voluntariedade do consentimento pelo Estado, sendo, por isso, nula a prova derivada do ingresso desautorizado no domicílio, devendo o habeas corpus ser provido para anular tal prova.

Parties
Paciente/recorrente: DIOGO VALMIR GAGLIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante, Ônus Da Prova
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante +1 more

Case Brief

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Parties

DIOGO VALMIR GAGLIANO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 ônus do Estado em comprovar voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificou-se que a diligência policial apoiou-se apenas em denúncia anônima e em suposto consentimento não comprovado; ausentes fundadas razões que autorizassem o ingresso sem mandado e não demonstrada a voluntariedade do consentimento pelo Estado, sendo, por isso, nula a prova derivada do ingresso desautorizado no domicílio, devendo o habeas corpus ser provido para anular tal prova.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio do paciente.