AREsp 1863505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico e associação para o tráfico está fundamentada em amplo conjunto probatório, a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial (aplicou-se Súmula 83/STJ); e a alegação sobre ofensa ao art. 59 CP careceu de fundamentação suficiente, além de a dosimetria manter circunstâncias que justificam pena acima do mínimo, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: EIDER LUIZ DE MEDEIROS FILHO; Corréu: ALLAN PACHECO DOS SANTOS; Corré: CLÁUDIA MELYSSA CÂMARA COSTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Súmulas (obstáculos)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Súmulas (obstáculos)

Case Brief

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Parties

EIDER LUIZ DE MEDEIROS FILHO

Recorrente

ALLAN PACHECO DOS SANTOS

Corréu

CLÁUDIA MELYSSA CÂMARA COSTA

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 ausência de prova e pedido de reexame do conjunto probatório
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à existência de estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico e associação para o tráfico está fundamentada em amplo conjunto probatório, a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial (aplicou-se Súmula 83/STJ); e a alegação sobre ofensa ao art. 59 CP careceu de fundamentação suficiente, além de a dosimetria manter circunstâncias que justificam pena acima do mínimo, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.