AREsp 1916729 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por entender que a matéria prescinde de revolvimento fático; concluiu-se que os fundamentos do acórdão que reconheceram associação para o tráfico eram genéricos e insuficientes para demonstrar, de forma convincente, a estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual os agravantes foram absolvidos do delito de associação (art. 386, VII, CPP); com a absolvição, foi reconhecida a minorante do art. 33, § 4º para Naiane (não para Rafael, por reincidência) e revisada a dosimetria da pena, reduzindo-se as condenações e alterando-se regimes conforme os fundamentos expostos.

Parties
Agravante: Rafael de Souza Santos; Agravante: Naiane Silva de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental provido; agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (minorante), Prova Da Estabilidade E Permanência, Recurso Especial, Agravo Regimental, Fixação Da Pena E Aumento Da Pena Base, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (minorante) Prova Da Estabilidade E Permanência Recurso Especial Agravo Regimental +2 more

Case Brief

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Parties

Rafael de Souza Santos

Agravante

Naiane Silva de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente da estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 para configurar associação para o tráfico
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que a matéria prescinde de revolvimento fático; concluiu-se que os fundamentos do acórdão que reconheceram associação para o tráfico eram genéricos e insuficientes para demonstrar, de forma convincente, a estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual os agravantes foram absolvidos do delito de associação (art. 386, VII, CPP); com a absolvição, foi reconhecida a minorante do art. 33, § 4º para Naiane (não para Rafael, por reincidência) e revisada a dosimetria da pena, reduzindo-se as condenações e alterando-se regimes conforme os fundamentos expostos.

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Absolvição dos agravantes do delito de associação para o tráfico (art. 386, VII - CPP)
  • Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 à agravante Naiane Silva de Carvalho