HC 703370 - DECISAO

HC 703370 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 0813319-24.2021.8.23.0010, que condenou o paciente pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tornando inadequado o provimento pelo writ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Superveniente
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prejudicialidade Por Sentença Superveniente

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Parties

RAIMUNDO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 prisão preventiva
  3. 3 complexidade da causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 0813319-24.2021.8.23.0010, que condenou o paciente pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tornando inadequado o provimento pelo writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.