HC 706589 - DECISAO

HC 706589 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; a exasperação da pena-base foi fundamentada com base na quantidade e na natureza da droga apreendida (118,2g de cocaína, 1,5g de crack e 20,4g de maconha) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ROBSON DE SOUZA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; a exasperação da pena-base foi fundamentada com base na quantidade e na natureza da droga apreendida (118,2g de cocaína, 1,5g de crack e 20,4g de maconha) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.